Termos e Condições

1. Definições

• "Prevanto" ou "nós": Prevanto, pessoa jurídica com sede em Av. Barão de Itapura 2294, Botafogo, Campinas - SP, CEP 13020-431.
• "Serviços": as atividades de administração do ciclo de vida de contratos descritas nas propostas comerciais e contratos de prestação de serviços firmados com o cliente, abrangendo Montagem do Registro de Contratos, Desenho e Implantação de Processo e Manutenção Contínua (Retainer).
• "Cliente" ou "você": a pessoa jurídica ou física maior de 18 anos que contrata ou solicita os Serviços da Prevanto.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e pelo contrato ou proposta comercial aceita pelo Cliente.
• "Conteúdo do Cliente": documentos, dados e informações fornecidos pelo Cliente para a execução dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos Serviços da Prevanto, seja pelo preenchimento do formulário de contato, pela assinatura de uma proposta comercial ou pelo início de qualquer atividade prevista no Acordo, implica a aceitação plena destes Termos.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Prevanto presta serviços de natureza administrativa e operacional voltados à organização do ciclo de vida de contratos empresariais. Os Serviços compreendem:

• Coleta, entrada e verificação de dados de contratos ativos em registro centralizado.
• Desenho e implantação de processos internos de gestão de contratos.
• Manutenção contínua do registro e do processo, com notificações de prazos e relatórios periódicos.

Os Serviços têm caráter exclusivamente administrativo. A Prevanto não presta assessoria jurídica, não interpreta cláusulas contratuais, não emite pareceres legais e não substitui a atuação de advogados ou outros profissionais qualificados do Cliente. Qualquer decisão sobre o conteúdo dos acordos administrados é de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus assessores qualificados.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações corretas, completas e atualizadas para a execução dos Serviços.
• Designar um ponto de contato interno responsável por validar os dados levantados.
• Disponibilizar acesso aos documentos e sistemas necessários dentro dos prazos acordados.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso aos sistemas compartilhados com a Prevanto.
• Não utilizar os Serviços para fins contrários à lei ou que envolvam terceiros sem sua autorização.

5. Propriedade Intelectual

Os metodologia, processos, modelos de documentos e ferramentas desenvolvidos pela Prevanto são de sua propriedade exclusiva. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível dos artefatos entregues — registros, processos documentados, dicionários de dados — para uso interno em sua própria organização.

O Conteúdo do Cliente permanece de propriedade do Cliente. A Prevanto não reivindica direitos sobre documentos, contratos ou dados fornecidos pelo Cliente para a execução dos Serviços.

6. Condições de Pagamento

Os valores e as condições de pagamento são definidos nas propostas comerciais aceitas pelo Cliente. Os preços são expressos em Reais (BRL). O pagamento deve ser realizado dentro dos prazos acordados.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo, a Prevanto poderá suspender a prestação dos Serviços até a regularização, sem prejuízo de outros meios de cobrança previstos em lei.

Não há direito a reembolso de valores pagos por entregas já concluídas. Em caso de cancelamento pelo Cliente após o início de um projeto de escopo fechado, os valores correspondentes ao trabalho já realizado serão devidos.

7. Confidencialidade

A Prevanto se compromete a manter sigilo sobre todo o Conteúdo do Cliente acessado durante a execução dos Serviços. Esse compromisso é formalizado por acordo de confidencialidade assinado antes do início de qualquer trabalho.

Os dados e documentos do Cliente não serão compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por determinação legal ou judicial.

8. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A Prevanto não se responsabiliza por:

• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente.
• Decisões tomadas pelo Cliente com base nos registros ou relatórios produzidos.
• Consequências jurídicas decorrentes do conteúdo dos contratos administrados.
• Falhas em sistemas de terceiros utilizados pelo Cliente para armazenar o registro.

Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sem declaração expressa de que produzirão resultados específicos além dos previstos no escopo de cada entrega.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Prevanto perante o Cliente excederá o valor pago pelos Serviços nos doze meses anteriores ao evento que originou o dano.

A Prevanto não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos reputacionais ou consequências de natureza jurídica resultantes do uso ou da interpretação dos artefatos entregues.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Acordo mediante aviso prévio por escrito conforme os prazos definidos no contrato ou proposta comercial. Na ausência de prazo definido, aplica-se aviso prévio mínimo de 30 dias.

Em caso de descumprimento grave das obrigações previstas nestes Termos, a parte prejudicada pode rescindir o Acordo imediatamente, mediante notificação escrita à outra parte.

11. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer a outras instâncias. O prazo para tentativa de resolução amigável é de 30 dias a contar da notificação da parte contrária.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões não resolvidas amigavelmente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato ou proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito.
• Separabilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Não-renúncia: a tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de obrigação não implica renúncia ao direito correspondente.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento ou por correspondência com aviso de recebimento.

13. Alterações nestes Termos

A Prevanto pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Prevanto

Av. Barão de Itapura 2294, Botafogo, Campinas - SP, CEP 13020-431

E-mail para questões legais: [email protected]